Estudo
Organização administrativa
Organização administrativa
22/02/2011 - 09:35:44
22/02/2011 - 09:35:44
1. Conceito de Administração Pública
Administração Pública pode ser compreendida em sentido subjetivo e em sentido objetivo. Subjetivamente, inclui as atividades destinadas à satisfação do interesse público (exceto as legislativas e judiciais): serviços públicos, poder de polícia, fomento e intervenção direta na economia. Neste capítulo, será estudada a Administração Pública em seu sentido subjetivo, orgânico ou formal, isto é, o conjunto de unidades administrativas, dotadas ou não de personalidade jurídica, que têm por finalidade executar as atividades acima referidas.
2. Entidades
2.1 Conceito e classificação
Entidades são pessoas jurídicas, dotadas de direitos e de obrigações e encarregadas de executar determinadas funções, previamente determinadas por lei. A Lei 9.784/99 (art. 1°, § 2°, II) assim define entidade: “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”.
As entidades podem ser políticas e administrativas. As primeiras são denominadas “entes federativos” e detém uma parcela do poder político, nos termos da Constituição Federal. Podem, assim, editar leis e instituir tributos. São elas: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
As entidades administrativas não têm poder político, mas apenas autonomia para gerir seus assuntos internos, nos termos de sua lei instituidora. São elas: as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as subsidiárias. Também foram criadas, nas últimas décadas, entidades como agências executivas, agências reguladoras e consórcios públicos.
2.2 Relação entre a vontade da entidade e do agente público
Algumas teorias procuraram estabelecer a relação entre a vontade das entidades e a dos agentes públicos neles inseridos. A primeira delas foi a da representação ou do mandato. Considerava-se que o agente público seria um representante do Estado que exerceria, em nome deste, um mandato. Essa teoria impedia a responsabilização civil do Estado, pois, qualquer ato ilícito praticado pelo agente era considerado como exorbitante do mandato e, por isso, não gerava a responsabilidade do Estado.
Atualmente, predomina a teoria da imputação, segundo a qual os atos dos agentes públicos são considerados atos do próprio Estado. Eles não seriam representantes da entidade em que atuam, mas “presentantes”, ou seja, no exercício de sua função, os agentes públicos não agem em seu nome, mas em nome da entidade. Essa teoria possibilitou a responsabilização civil do Estado, pois, de acordo com ela, mesmo os ato ilícitos são considerados atos estatais e, portanto, passíveis de responsabilização.
3. Órgãos
3.1 Introdução
Os órgãos, tal como as entidades, são instituídos por lei para a execução de determinadas funções. Diferenciam-se destas pela inexistência de personalidade jurídica, ou seja, os órgãos são apenas divisões internas da estrutura das entidades. A Lei 9.784/99 (art. 1°, § 2°, I) assim define órgão: “a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”.
Um dos atributos da personalidade jurídica é poder de celebrar contratos em nome próprio. Assim, por exemplo, um contrato para a aquisição de armas para o Departamento de Polícia Federal (órgão) somente poderia ser feito em nome da União (entidade). Porém, a Constituição Federal (art. 37, § 8°) dispôs que é possível ao órgão a celebração de contrato, nos seguintes termos:
“A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.”
O termo “contrato” (legalmente denominado de “contrato de gestão”) é, juridicamente, de impropriedade flagrante. Primeiramente, porque órgãos não podem contratar, em vista da ausência de personalidade jurídica. Em segundo lugar, contrato, em sentido estrito, é um acordo entre duas pessoas com interesses divergentes e é inconcebível a existência de contrariedade de interesses entre um órgão e a entidade a qual ele compõe. Por isso, apesar de receber a forma de contrato, a verdadeira natureza jurídica desse instrumento é de acordo administrativo.
A jurisprudência também tem admitido que os órgãos da cúpula dos Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública tenham personalidade judiciária ativa, ou seja, capacidade de estar em juízo na defesa de suas prerrogativas. Por exemplo: a Câmara Municipal (órgão do Município) pode demandar judicialmente contra o Município quando não houver o repasse devido das verbas. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – DEFESA JUDICIAL DE ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES.
1. A regra geral é a de que só os entes personalizados, com capacidade jurídica, têm capacidade de estar em juízo, na defesa dos seus direitos.
2. Criação doutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que órgãos sem personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excepcionalmente, para manutenção, preservação, autonomia e independência das atividades do órgão em face de outro Poder.”
(REsp 649824 / RN, julgado em 28/03/2006)
Situação peculiar é prevista constitucionalmente para o Judiciário (art. 99), o Ministério Público (art. 127) e a Defensoria Pública (art. 134), órgãos que, devido à essencialidade das funções exercidas, têm características específicas de entidades, quais sejam: autonomia funcional (inexistência de subordinação a outros órgãos), administrativa (gestão dos assuntos internos, inclusive admissão e gestão de pessoal) e financeira (iniciativa de proposta orçamentária).
3.2 Classificação
3.2.1 Quanto à atuação funcional
Órgãos singulares ou unipessoais: “são os que atuam e decidem através de um único agente, que é seu chefe e representante.Esses órgãos podem ter muitos outros agentes auxiliares, como normalmente o têm, mas o que caracteriza sua singularidade ou unipessoalidade é o desempenho de sua função precípua por um só agente investido como seu titular”. Ex.: No Poder Judiciário, os juízos são órgãos formados titularizados somente pelo juiz.
Órgãos colegiados ou pluripessoais: “são todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. Nos órgãos colegiados, não prevalece a vontade individual do seu Chefe ou Presidente (...): o que se impõe e vale juridicamente é a decisão da maioria”. Ex.: Conselho Nacional de Justiça, composto de 15 membros.No Poder Judiciário, os órgãos de segunda instância são colegiados, enquanto que, na primeira instância, são titularizados por mais de um agente apenas as Turmas Recursais e os juízos militares.
Os órgãos colegiados diferenciam-se também dos singulares pela necessidade de observância de um processo administrativo definido para a edição de seus atos. Em qualquer um dos casos, os atos praticados geralmente são simples, pois, mesmo nos órgãos colegiados, as decisões tomadas por maioria de votos são consideradas como um ato único, não tendo nenhum efeito jurídico os votos vencidos.
Órgãos colegiados homogêneos são aqueles formados por agentes públicos que ocupam cargos idênticos, como Ministros de Estado.
3.2.2 Quanto à estrutura
Órgãos simples: são as menores unidades de atuação da administração pública, uma vez que não se subdividem em outros órgãos. Ex.: Procuradoria-Regional do Banco Central no Distrito Federal;
Órgãos compostos: subdivididos em outros órgãos, hierarquicamente inferiores. Ex.: Ministério da Justiça, dentro do qual estão inseridos vários órgãos, como o Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
3.2.3 Quanto à hierarquia
Órgãos independentes: são criados pela Constituição e devem obediência apenas a ela e às leis. Formados por agentes políticos, remunerados por meio de subsídio. Formam a cúpula de cada um dos poderes dos entes federativos. Nesse sentido, são órgãos independentes:
a) na União: Presidência da República, Tribunais, Procuradoria-Geral da República, Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União;
b) nos Estados e no Distrito Federal: Governadoria, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça, Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas;
c) nos Municípios: Prefeitura e Câmara Municipal.
Órgãos autônomos: estão diretamente subordinados aos órgãos independentes, mas têm amplo poder normativo, técnico e decisório. Nesse sentido, são órgãos autônomos:
a) na União: Ministérios, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, etc.;
b) nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios: secretarias, etc.;
Órgãos superiores: subordinados aos órgãos autônomos, não têm autonomia administrativa nem financeira. Ex.: Secretaria da Receita Federal, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda;
Órgãos subalternos: subordinados a todos os outros órgãos, têm reduzido poder decisório, exercendo basicamente funções rotineiras e de atendimento aos usuários. Ex.: Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Pará.
3.2.3 Quanto à função que exercem
Órgãos ativos: “os que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica”. Ex.: Conselho Monetário Nacional, que edita resoluções obrigatórias para todo o sistema financeiro nacional.
Órgãos consultivos: “os de aconselhamento e elucidação (pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos”. Ex.: Advocacia-Geral da União, que expede pareceres para a resolução de problemas jurídicos.
Órgãos de controle: “são os prepostos a fiscalizar e controlar a atividade de outros órgãos e agentes”. Ex.: Tribunal de Contas da União, que controla (fiscaliza e revisa) as despesas governamentais.
4. Criação e extinção de entidades e de órgãos
As entidades e os órgãos somente podem ser criados por meio de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo. No caso das entidades, a Constituição (art. 37, XIX) exige a edição de lei específica para sua criação: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Essa exigência também é estendida às subsidiárias dessas entidades (art. 37, XX): “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”.
Apesar da ausência de previsão legal, entende-se, por semelhança, que entidades e órgãos públicos somente podem ser extintos por meio de lei.
Costumeiramente, adota-se a seguinte nomenclatura para a criação e extinção de órgãos e entidades:
a) descentralização: criação de entidades. Ex.: a criação da Anatel descentralizou a fiscalização das empresas de telecomunicação, que antes estava a cargo do Ministério das Comunicações, órgão da União;
b) desconcentração: criação de órgãos. Ex.: a constituição da Representação Regional do Banco Central em Belém do Pará, que passou a exercer a fiscalização das entidades financeiras na Região Norte, o que, antes, era atribuição da Regional de Fortaleza;
c) centralização: extinção de entidades. Ex.: no Distrito Federal, foi extinta a Fundação Hospitalar e suas atribuições passaram a ser exercidas pela Secretária de Saúde; e
d) concentração: extinção de órgãos. Ex.: várias pequenas agências da Receita Federal foram fechadas nos últimos anos. Suas funções passaram a ser exercidas por agências de maior porte.
Porém, essa identificação não é exata, pois as expressões citadas referem-se a transferência de atribuições de uma entidade para outra ou de um órgão para outro. Assim, a criação de empresas estatais que executam atividades econômicas não pode ser considerada como descentralização, uma vez que essa atribuição nunca foi exercida pela Administração Direta. Da mesma forma, a extinção de empresas estatais que realizam atividade econômica não pode ser considerada como centralização, pois a atribuição não é transferida para a Administração Direta, mas, simplesmente, deixa de ser executada pelo Estado.
5. Princípios da Administração Pública Federal
O Decreto-Lei 200/67, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal, enuncia, no art. 6°, seus princípios fundamentais. Apesar de estarem previstos em norma da União, aplicam-se também aos outros entes federativos, uma vez que foram recepcionados pela Constituição de 1988. São eles:
Planejamento: “a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados” (art. 7°). Esse princípio está implicitamente previsto no art. 165 da Constituição Federal.
Coordenação: “exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo” (art. 8°, § 1°). Esse princípio está expressamente previsto no art. 87, parágrafo único, I, da Constituição Federal.
Descentralização: é a distribuição do poder estatal entre diversos órgãos e entidades, contribuindo para limitar o exercício individual do poder e para dotar a Administração Pública de maior eficiência. Esse princípio foi reforçado pela Emenda Constitucional 19/98, que criou as agências executivas.
A descentralização é classificada em:
a) territorial (órgãos e entidades que cuidam de regiões específicas);
b) funcional, horizontal ou institucional (criação de entidades da administração indireta);
c) hierárquica (criação de órgãos) – nesse caso, a descentralização também é chamada de desconcentração;
d) por delegação da execução de serviços públicos a particulares, normalmente feita por ato ou contrato administrativo; e
e) social, feita a entidades do Terceiro Setor.
Delegação de competência: é a transferência, por meio de ato discricionário e precário, de atribuições a outros órgãos, entidades ou agentes públicos. A delegação é regulamentada pelo Decreto 83.397/1979 e também é prevista nos arts. 11 a 14 da Lei 9.784/1999.
A delegação pode se dar:
a) de um Poder a outro (ex.: lei delegada – CF, art. 68);
b) de um órgão a outro, dentro do mesmo Poder (ex.: delegação de atribuições do Presidente da República aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União – CF, art. 84, VI);
c) de um ente federativo a outro (ex.: delegação de competência legislativa da União para os Estados – CF, art. 22, parágrafo único); e
d) de entidades públicas a particulares (ex.: para organizações sociais – Lei 9.637/98).
Controle: é a atividade de fiscalização e de correção das atividades da Administração Pública. Esse princípio deve ser compatibilizado com o da eficiência, como bem coloca o art. 14 do DL 200/67, ao exigir a “supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco”. É previsto expressamente pelos arts. 70 a 75 da Constituição Federal.
O controle pode ser:
a) interno (exercido dentro de um mesmo Poder) ou externo (exercido por outro Poder);
b) hierárquico (exercido dentro da mesma entidade) ou finalístico – também chamado de supervisão ministerial (exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta); etc.
6. Conceito de Administração Pública Direta
Administração Direta ou Centralizada é o conjunto dos órgãos componentes da estrutura de cada um dos entes federativos.Assim, existem as administrações diretas federal, estaduais, distrital e municipais. Nela, os serviços públicos são executados de forma centralizada (dentro da mesma pessoa jurídica), mas desconcentrada (distribuídos em vários órgãos, escalonados hierarquicamente).
| Administração Pública em sentido subjetivo, orgânico ou material | Conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos encarregados de exercer a função administrativa. | |
| Entidades | Conceito | Unidades de atuação administrativa com personalidade jurídica. |
| Espécies | Políticas e administrativas. | |
| Relação entre a entidade e seus agentes | Teoria da imputação. | |
| Criação | Descentralização | |
| Extinção | Centralização | |
| Órgãos | Conceito | Centros de competência internos às entidades. |
| Quanto à hierarquia | Independentes, autônomos, superiores e subalternos. | |
| Quanto à atuação funcional | Singulares e colegiados. | |
| Quanto à estrutura | Simples e compostos. | |
| Quanto à função que exercem | Ativos, de consultoria e de controle. | |
| Criação | Desconcentração | |
| Extinção | Concentração | |
| Criação e extinção de órgãos e entidades | Necessariamente precedidas de lei. | |
| Princípios da Administração Pública Federal | Planejamento, coordenação, delegação, descentralização e controle. | |
| Administração Direta ou Centralizada | Conjunto dos órgãos integrantes da estrutura de um ente federativo. |
DIREITO ADMINISTRATIVO - AULAS
DIREITO ADMINISTRATIVO 001 – Introdução
002 - Noções de Administração Direta e Indireta
003 - Organização Administativa (1 de 5)
- http://www.youtube.com/watch?v=zdtFpvXQ-o0&feature=relmfu
- http://www.youtube.com/watch?v=LSSWMZiFFa8&feature=relmfu
- http://www.youtube.com/watch?v=JD_b4a7omnA
- http://www.youtube.com/watch?v=WB_tRhZzJ_I&feature=relmfu
- http://www.youtube.com/watch?v=zWeyo9cnAiw
008 - Principios da Administração Publica (1 de 5)
- http://www.youtube.com/watch?v=_q9ExZ79s9o&feature=relmfu
- http://www.youtube.com/watch?v=4QThCgMX7qc
- http://www.youtube.com/watch?v=z8c3UY1WeNg
- http://www.youtube.com/watch?v=Meq3a_AXYd8&feature=relmfu
- http://www.youtube.com/watch?v=x7dwymRkNRc
013 - Regime Jurídico-Administrativo
014 - Autotutela Sum. 473 do STF
015 - Agentes Publicos (1 de 5)
- http://www.youtube.com/watch?v=3TvNx9Xjaxs&feature=BFa&list=PL3FF7DFFEA7515064
- http://www.youtube.com/watch?v=LLAGpirpHrU
- http://www.youtube.com/watch?v=8P1TMr2eZfo&feature=relmfu
- http://www.youtube.com/watch?v=AGS-ZjZhtG4&feature=relmfu
- http://www.youtube.com/watch?v=52uhyqTldaI
020 -
Art. 37, I a IV Constituição
021 -
Art. 37, V Constituição
022 -
Art.37, VI a IX
023 -
Art. 37, XI
024 -
Art. 37, XII a XIV
025 -
Art. 37, XVI e XVII
026 -
Art. 37, § 1º a 4º
027 - Art. 37, § 6º (1 de 2) Responsabilidade Civil do
Estado
028 - Art. 37, § 6º (2 de 2) Responsabilidade Civil do
Estado
029 -
Art. 37 § 8º a 12
030 - Art. 37, § 10 e 38 (1 de 2)
031 - Art. 38 (2 de 2) e 39, caput e § 1º a 3º
032 -
Art. 39 RJU
033 - Art. 40 (1 de 7) Previdência Publica
034 - Art. 40 (2 de 7) Previdência Publica
035 - Art. 40 (3 de 7) Previdência Publica
036 - Art. 40 (4 de 7) Previdencia Publica
037 - Art. 40 (5 de 7) Previdência Pública
038 - Art. 40 (6 de 7) Previdência Pública
039 - Art. 40 (7 de 7) Previdência Pública
040 -
Art. 41 (1 de 4) Estabilidade
041 -
Art. 41 (2 de 4) - Estabilidade
042 -
Art. 41 (3 de 4) Estabilidade
043 -
Art. 41 (4 de 4) Estabilidade
044 - Dica lei complementar X ordinaria
045 - Lei 8.112/90 Regime Disciplinar aula 1 de 2
046 - Lei 8.112/90 Regime Disciplinar. aula 2 de 2
047 - Lei 8.112/90 - Processo Administrativo Disciplinar
048 - Licitação - aula 01
049 - Licitação continuação aula 01
050 - Licitação aula 02
051 - Licitação aula 3
052 Licitação aula 4
053 Licitação continuação aula 4
054 Contratos Administrativos parte 1
055 - Contratos Administrativos parte 2
056 - Contratos Administrativos parte 3
057 - Contratos Administrativos parte 4
058 - Contratos Administrativos parte 5
059 - Atos Administrativos parte 1
062-Cont. parte 3 http://www.youtube.com/watch?v=jjnhG2bFYV4&feature=relmfu
068- Cont. parte
8 http://www.youtube.com/watch?v=Snn_S9YTnfs&feature=relmfu
Raciocínio lógico
Questão 1 - (MPOG - 2008 / ESAF) Marcos está se arrumando para ir ao teatro com sua nova namorada, quando todas as luzes de seu apartamento apagam. Apressado, ele corre até uma de suas gavetas onde guarda 24 meias de cores diferentes, a saber: 5 pretas, 9 brancas, 7 azuis e 3 amarelas. Para que Marcos não saia com sua namorada vestindo meias de cores diferentes, o número mínimo de meias que Marcos deverá tirar da gaveta para ter a certeza de obter um par de mesma cor é igual a:
a) 30b) 40
c) 246
d) 124
e) 5
Questão 2 - (MPOG - 2008 / ESAF) Dois colegas estão tentando resolver um problema de matemática. Pedro afirma para Paulo que X = B e Y = D. Como Paulo sabe que Pedro sempre mente, então, do ponto de vista lógico, Paulo pode afirmar corretamente que
a) X ≠ B e Y ≠ Db) X = B ou Y ≠ D
c) X ≠ B ou Y ≠ D
d) se X ≠ B, então Y ≠ D
e) se X ≠ B, então Y = D
Questão 3 - (MPOG - 2008 / ESAF) No último mês, cinco vendedores de uma grande loja realizaram as seguintes vendas de pares de calçados: Paulo vendeu 71, Ricardo 76, Jorge 80, Eduardo 82 e Sérgio 91. Ana é diretora de vendas e precisa calcular a venda média de pares de calçados realizada por estes cinco vendedores. Para este cálculo, a empresa disponibiliza um software que calcula automaticamente a média de uma série de valores à medida que os valores vão sendo digitados. Ana observou que, após digitar o valor de cada uma das vendas realizadas pelos vendedores, a média calculada pelo software era um número inteiro. Desse modo, o valor da última venda digitada por Ana foi a realizada por:
a) Sérgiob) Jorge
c) Paulo
d) Eduardo
e) Ricardo
Questão 4 - (MPOG - 2008 / ESAF) Se X > Y, então Z > Y; se X < Y, então Z > Y ou W > Y; se W < Y, então Z < Y; se W > Y, então X > Y. Com essas informações pode-se, com certeza, a firmar que:
a) X > Y; Z > Y; W > Yb) X < Y; Z < Y; W < Y
c) X > Y; Z < Y; W < Y
d) X < Y; W < Y; Z > Y
e) X > Y; W < Y; Z > Y
Questão 7 - (MPOG - 2008 / ESAF) Uma urna contém 5 bolas pretas, 3 brancas e 2 vermelhas. Retirando-se, aleatoriamente, três bolas sem reposição, a probabilidade de se obter todas da mesma cor é igual a:
a)1/10b)8/5
c)11/120
d)11/720
e)41/360
Resolução
Questão 1 - Esta questão é bem simples, depois que se entende o que exatamente ela está informando. Quando a questão diz que a gaveta guarda 24 meias, ela está dizendo que são 24 pés e não 24 pares de meias. Além disso, temos também a informação que são 4 cores de meias diferentes. Com isso, para garantir que ele não usará meias de cores diferentes, basta ele retirar 5 pés de meias da gaveta (resposta: letra "e"), que é o número de cores possíveis (4) + 1 pé de meia para formar o par. Simulando a situação, temos que ele retira um pé de meia (pode ser de qualquer cor), por exemplo preta. Em seguida ele tira outro pé de meia (na pior das hipóteses, de outra cor que não seja preta), por exemplo branca. Em seguida ele tira outro pé de meia (na pior das hipóteses, de outra cor que não seja nem preta e nem branca), por exemplo azul. Em seguida ele tira outro pé de meia (na pior das hipóteses, de outra cor que não seja nem preta, nem branca e nem azul), só restou amarela. Nesse momento ele tem um pé de meia de cada cor. Agora qualquer pé de meia que ele tire formará par com algum pé de meia que ele já tem na mão.OBS: Uma dica importante, que serve para muitas questões de raciocínio lógico, é sempre olhar as respostas. Nessa questão, vemos que a única resposta plausível é realmente a letra "e", pois se na gaveta temos um total de 24 meias (5 + 9 + 7 + 3), como poderíamos retirar 30? ou 40? ou 246? ou 124?
Questão 2 - Essa questão, também é muito simples, basta não se assustar com os sinais matemáticos. O que a questão pede é simplesmente a negação de uma proposição, no caso a proposição composta X = B e Y = D (leia p ∧ q), onde X = B é o "p" e Y = D é o "q". Para fazer a negação de uma proposição composta deste tipo, que é uma conjunção, negamos as duas proposições simples e trocamos o operarador para o "ou" (disjunção). Assim a resposta é "c" -> X ≠ B ou Y ≠ D.
Questão 3 - Essa questão se resolve no método da tentativa e erro. Testa-se os valores e verifica-se os resultados. Lógico que para se ganhar tempo, devem ser usados critérios. A primeira observação a ser feita é que números ímpares divididos por números pares não retornam resultados inteiros. Com isso, temos que na sequencia dos números os dois ímpares (Paulo e Sérgio) ou serão os dois primeiros a serem digitados ou serão o terceiro e quarto a serem digitados. Assim vamos testá-los nas duas primeiras posições (não importa qual o primeiro ou qual o segundo, pois a questão pede o último número digitado). Assim, temos 71 + 91 = 162 (número divisível por 2 que resulta em número inteiro). percebemos que o 162 é também divisível por três (1+6+2=9 que é divisível por três). Com isso temos que o próximo número também deve ser divisível por três, para que a soma seja divisível por três. Percebemos agora que nenhum deles é divisível por três, e que os dois números ímpares devem ser digitados na terceira e quarta posições da sequência. Temos então a seguinte situação:
1 - 76+80+71+91+82
2 - 76+80+91+71+82
3 - 76+82+71+91+80
4 - 76+82+91+71+80
5 - 80+82+71+91+76
6 - 80+82+91+71+76
Vamos então testar as seis opções:
1 - 76+80+71=227 que dividido por três não resulta número inteiro (opção errada);
2 - 76+80+91=247 que dividido por três não resulta número inteiro (opção errada);
3 - 76+82+71=229 que dividido por três não resulta número inteiro (opção errada);
4 - 76+82+91=249 que dividido por três resulta número inteiro (opção possível);
5 - 80+82+71=233 que dividido por três não resulta número inteiro (opção errada);
6 - 80+82+91=253 que dividido por três não resulta número inteiro (opção errada);
Como a única opção possível foi a n°4, a resposta é letra "b" - Jorge. Para ter certeza:
76+82=158/2=79
76+82+91=249/3=83
76+82+91+71=320/4=80
76+82+91+71+80=400/5=80
Questão 4 - Esse tipo de questão exige que saibamos a tabela verdade dos três principais operadores lógicos, o "e"(também encontrado dessa forma "∧"), o "ou"(também encontrado dessa forma "∨") e o "se/então" (também encontrado dessa forma "→"). O que precisa se ter em mente sobre essas tabelas verdades é o seguinte:
Agora, vamos partir para a resolução da questão. Vamos fazer as seguintes denominações para facilitar o entendimento:
X > Y => "p" (X < Y => ~p)
Z > Y => "q" (Z < Y => ~q)
W > Y => "r" (W < Y => ~r)
Assim, reescrevendo o enunciado, temos:
(p → q) ∧ (~p → (q ∨ r)) ∧ (~r → ~q) ∧ (r → p)
Agora, vamos testar as possibilidades. Primeiro testamos "p" verdadeiro:
(V → q) ∧ (F → (q ∨ r)) ∧ (~r → ~q) ∧ (r → V)
Dessa forma, pela primeira expressão, "q" deve ser verdadeiro também para que a expressão seja verdadeira. Assim temos:
(V → V) ∧ (F → (V ∨ r)) ∧ (~r → F) ∧ (r → V)
Agora, "~r" deve ser falso ("r" verdadeiro) para que a expressão seja verdadeira. Então:
(V → V) ∧ (F → (V ∨ V)) ∧ (F → F) ∧ (V → V)
Concluímos que esse teste resultou em "p", "q" e "r" verdadeiros, sem nenhuma inconsistência. Para ter certeza que essa é a resposta, vamos agora testar "p" falso:
(F → q) ∧ (V → (q ∨ r)) ∧ (~r → ~q) ∧ (r → F)
Nessa situação, temos que "r" deve ser falso e a expressão (q ∨ r) deve ser verdadeira. Então:
(F → q) ∧ (V → (q ∨ F)) ∧ (V → ~q) ∧ (F → F)
Aqui encontramos a inconsistência. Pela segunda expressão, para a que (q ∨ r) seja verdadeira, sendo "r" falsa temos que "q" deve ser verdadeira. Com "q" verdadeira, a terceira expressão fica falsa.
Assim, concluímos que "p", "q" e "r" são verdadeiros, ou seja, X > Y, Z > Y e W > Y. Resposta letra "a".
Questão 7 - Essa é uma questão típica do assunto probabilidades. Vamos lá:
5 bolas pretas
3 bolas brancas
2 bolas vermelhas
total = 10 bolas
se queremos 3 bolas da mesma cor, sem reposição, elas só podem ser pretas ou brancas, já que a quantidade total de vermelhas é 2. Portanto temos:
Probabilidade de tirarmos 3 bolas pretas:
P(pretas) = (5/10)x(4/9)x(3/8) = 60/720
Probabilidade de tirarmos 3 bolas brancas:
P(brancas) = (3/10)x(2/9)x(1/8) = 6/720
Probabilidade de tirarmos 3 bolas pretas ou tês bolas brancas:
P(Total) = P(pretas) + P(brancas) = 60/720 + 6/720 = 66/720 = 11/120
Resposta letra "c"
Administração direta e indireta centralizada e descentralizada
Administração Direta
A Administração Pública subdivide-se em
Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada).
A Administração Direta (centralizada) é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado.
As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as
regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são regidas por normas de Direito Privado, sem privilégios em relação a outras
pessoas físicas ou jurídicas.
Administração Indireta
Muitas vezes, para um melhor desempenho das funções estatais, procede-se a uma descentralização
de competências, outorgando-se funções a pessoas jurídicas diversas do ente estatal, que permanecerão vinculadas a este (não subordinadas), para efeitos de controle e avaliação de desempenho. São as chamadas pessoas meramente administrativas, pois não possuem poder político, como os entes estatais, desempenhando apenas funções administrativas, para uma melhor eficiência do aparelho do Estado. Estas pessoas administrativas compõem a chamada Administração Indireta e podem ser de quatro tipos:
- autarquias
- fundações públicas
- empresas públicas e
- sociedades de economia mista.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para desempenhar descentralizadamente atividades típicas de Estado, outorgadas (e não delegadas) pelo ente estatal para seu melhor desempenho. São regidas pelo direito público justamente por desempenharem funções típicas de Estado, como saúde, educação, previdência social etc.
As autarquias não visam ao lucro e são criadas diretamente por lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos em órgão de registro de pessoas jurídicas. Possuem autonomia
administrativa e patrimônio próprio. Sendo autônomas, não há subordinação entre as autarquias e o ente estatal, ao qual se vinculam apenas para efeito do controle finalístico, por meio do qual a Administração Direta verifica o cumprimento das funções que lhes foram atribuídas (poder de tutela administrativa). Tal
característica é inerente também às demais entidades da Administração Indireta.
Por serem pessoas de direito público, possuem imunidade tributária em relação a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, desde que vinculados às suas atividades essenciais, e os mesmos
privilégios processuais atribuídos aos entes políticos, como o recurso de ofício, o prazo em dobro para recorrer e o prazo em quádruplo para contestar. Além disso, seus bens são considerados públicos, sendo impenhoráveis e imprescritíveis.
As causas em que as autarquias federais são partes são julgadas pela Justiça Federal, exceto as de acidentes de trabalho (Justiça Estadual) e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I, CF/88). No caso de autarquias estaduais ou municipais, a competência é da Justiça Estadual.
O pessoal das autarquias é, via de regra, estatutário, sendo as relações de trabalho julgadas pela Justiça Federal (se for uma autarquia federal). Dizemos via de regra, pois atualmente a lei permite a criação de empregos públicos (CLT) na administração direta, autárquica e fundacional.
Autarquias em Regime Especial
Algumas autarquias são consideradas autarquias em regime especial. São autarquias a que a lei
instituidora confere privilégios específicos e aumenta sua autonomia em relação às autarquias
comuns. São exemplos o Banco Central e as agências reguladoras.
As agências reguladoras são autarquias de regime especial criadas para regular certo setor da
atividade econômica ou administrativa (ex: ANATEL, ANVISA, ANS etc). Entre os privilégios
conferidos às agências reguladoras, citamos o mandato fixo de seus dirigentes, a autonomia
financeira (parafiscalidade) e o poder normativo.
Fundações Públicas
As entidades públicas fundacionais são pessoas jurídicas criadas para o desempenho de atividades
sociais, culturais, assistenciais etc. Representam a personificação de um patrimônio para o
desempenho de um fim determinado, sem qualquer fim lucrativo.
Antes da emenda constitucional 19/1998, as fundações públicas eram consideradas pessoas jurídicas
de direito público, pois eram criadas diretamente pela lei. Após a EC 19/98, elas passaram a ter sua
criação apenas autorizada por lei específica (art. 37, XIX, CF/88), devendo a Administração efetuar o
arquivamento de seus atos constitutivos em órgão de registro de pessoas jurídicas, situação característica de pessoas jurídicas de direito privado. Entretanto, existem fundações públicas que foram criadas por lei, sendo estas consideradas de direito público.
Desse modo, temos hoje dois tipos de fundações públicas: as de direito público (criadas diretamente pela lei) e as de direito privado (cuja criação é autorizada por lei e efetivada por decreto do Executivo).
Se forem de direito público, terão também os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes
estatais e autárquicos, inclusive quanto ao foro de competência. Seus bens serão considerados
públicos, sendo imprescritíveis e impenhoráveis. Na verdade, as fundações públicas de direito
público são consideradas espécies de autarquias, não sendo incomuns as expressões “fundação autárquica” ou “autarquia fundacional”.
Em qualquer caso, as áreas de atuação das fundações públicas são definidas em lei complementar.
Quanto a seu pessoal, valem as mesmas regras das autarquias, se a fundação pública for de direito público, sendo o pessoal celetista, se ela for de direito privado.
Agências Executivas
Poderão ser qualificadas pelo Poder Público como agências executivas as autarquias e fundações que
celebrem com ele contrato de gestão, obtendo maior autonomia administrativa e financeira, em troca do compromisso de atingir certas metas de desempenho e do aumento da responsabilidade de seus administradores.
As agências executivas, assim como as agências reguladoras, não são um novo tipo de entidade da
Administração Indireta. Trata-se apenas de autarquias ou fundações que receberam uma qualificação
especial, para o melhor cumprimento de sua missão.
Ressalte-se que não é o contrato de gestão que concede privilégios às agências executivas. Estes
devem ser previstos em lei, em atendimento ao Princípio da Legalidade. O contrato de gestão apenas
define quais entidades poderão ser enquadradas como agências executivas, usufruindo dos privilégios legais.
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies do gênero empresas estatais.
Suas características comuns são o fato de serem pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é
autorizada por lei específica, para a prestação de serviços públicos ou para a execução de atividades econômicas de comercialização ou de produção de bens ou serviços.
No caso de execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal
quando for indispensável à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
Em razão da natureza de suas atividades, concorrem com a iniciativa privada, razão pela qual não se
lhes permite a concessão de quaisquer privilégios tributários ou trabalhistas não extensíveis ao setor
privado, exceto no caso das prestadoras de serviços públicos, em que o STF já estendeu a imunidade
tributária, em um caso concreto (Correios).
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas a falência.
Embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas a algumas normas de direito
público, como a obrigatoriedade de concurso público para contratação de seu pessoal e de licitação
para compras de bens e serviços, além da proibição de acumulação de cargos, empregos e funções
públicas. Não obstante a exigência de concurso público, o pessoal das empresas estatais é regido pelo
regime trabalhista (CLT).
Entre as diferenças, temos que uma empresa pública é constituída com capital exclusivamente
público, devendo a maioria do capital votante pertencer à entidade política que a criou. Admite-se,
inclusive, que 100% do capital pertença ao ente estatal criador (sociedade unipessoal). Já a sociedade
de economia mista possui a participação de capital privado, desde que o controle acionário permaneça com o ente estatal a que se vincula.
Outra diferença é que a empresa pública pode assumir qualquer forma societária admitida em direito. Já a sociedade de economia mista deve obrigatoriamente revestir a condição de sociedade anônima.
Finalmente, o foro competente para julgar as causas em que empresa pública federal seja parte é a
Justiça Federal, exceto as de acidentes de trabalho (Justiça Estadual) e as sujeitas à Justiça Eleitoral e
à Justiça do Trabalho (art. 109, I, CF/88). Quanto às empresas públicas estaduais e municipais, a justiça competente é a estadual. Já no caso de sociedade de economia mista, em qualquer caso o foro competente é o estadual.
Consórcios Públicos
A Lei 11.107/05 criou as regras para a criação dos consórcios públicos, para a gestão associada de
serviços públicos pelos entes consorciados, que serão os entes federativos. Sempre que um ente
federativo não for capaz de prestar isoladamente um serviço público, ele poderá estabelecer um
consórcio público com outros entes políticos, para promover a prestação desse serviço.
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No
primeiro caso, integrará a administração indireta de todos os entes consorciados, sendo chamado de
autarquia interfederativa. Os consórcios públicos de direito público não são, portanto, um novo tipo
de entidade da Administração Indireta. São espécies de autarquias, sob a forma de associações públicas.
Entidades Paraestatais
As entidades paraestatais ou entes de cooperação não pertencem à Administração Pública, mas
desempenham atividades de interesse do Estado, razão pela qual este incentiva suas atividades, muitas vezes com aportes orçamentários e cessão de pessoal. Como espécies deste gênero, temos os serviços sociais autônomos, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
Serviços Sociais Autônomos
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, instituídos em lei, para
ministrar assistência ou ensino a certas categorias profissionais, sendo mantidos por dotações
orçamentárias ou por contribuições corporativas. Estão sujeitos a controle finalístico e devem prestar
contas dos recursos públicos recebidos. São exemplos as entidades do Sistema S: SESI, SESC,
SENAI etc.
Organizações Sociais
As organizações sociais são entidades privadas sem fins lucrativos que desempenham atividades de
interesse do Estado, dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, à proteção do meio ambiente, à cultura e à saúde. Celebram com o ente estatal um contrato de gestão, por meio do qual recebem tal
qualificação (organização social), passando a receber recursos orçamentários, isenções fiscais, direitos de uso de bens públicos e até mesmo cessão de pessoal para o melhor desempenho de suas atividades. Ficam sujeitas, contudo, ao alcance de metas e a prestação de contas ao Estado.
O contrato de gestão não é um contrato, na acepção tradicional do termo, visto que não envolve interesses contraditórios. Trata-se mais de um acordo operacional (acordo-programa), em que a
Administração e a entidade privada definem um programa de trabalho, com fixação de metas, critérios para avaliação de desempenho e responsabilidades.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
As OSCIPs são entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse do
Estado. Guardam semelhança com as organizações sociais. As OSCIPs recebem essa qualificação por
ato do Ministério da Justiça e podem celebrar com o ente estatal um termo de parceria, que define direitos, obrigações, responsabilidades e metas a atingir, passando a receber apoio do Governo, em
troca do alcance dessas metas.
O termo de parceira em muito se assemelha ao contrato de gestão, sendo as diferenças principais
entre eles o fato de o termo de parceria não prever a utilização de bens públicos, nem a cessão de
servidores às entidades paraestatais.
As organizações sociais e as OSCIPs fazem parte do chamado terceiro setor, constituído por entidades privadas que desempenham atividades de interesse público, e harmonizam-se com os ideais de enxugamento do Estado, com a transferência paulatina desse tipo de atividades para o setor privado.
Descentralização e Desconcentração
Chama-se descentralização a delegação ou outorga de atividades públicas a pessoas jurídicas diversas
do ente estatal originariamente responsável pela execução da atividade.
Já o termo desconcentração significa distribuição interna dessas atividades, dentro da mesma pessoa jurídica.
Ocorre descentralização quando o ente estatal cria uma entidade da Administração Indireta,
outorgando-lhe o desempenho de determinada atividade ou serviço. Outra hipótese é a das delegações (e não outorgas) de serviços públicos a entidades particulares, por meio de concessões e permissões.
Já quando o ente estatal, ou uma entidade da Administração Indireta, efetua a distribuição interna de suas atividades, temos apenas desconcentração. A desconcentração é promovida através da criação de órgãos, que são centros de competência inseridos na pessoa jurídica, para o desempenho de parcela do poder estatal.
Quando o serviço é prestado pela Administração Direta, esteja ele desconcentrado ou não, diz-se que
ocorre a prestação centralizada do serviço.
Órgãos Públicos
Os órgãos públicos são centros de competência instituídos no âmbito da mesma pessoa jurídica para
o desempenho das funções estatais. São desprovidos de personalidade jurídica e integram a estrutura
da pessoa a que pertencem, a quem é imputada a responsabilidade pela atuação de seus órgãos.
Embora despersonalizados, estabelecem relações com os administrados, mas sempre atuando em nome da pessoa jurídica a que pertencem. Os órgãos públicos surgem em razão do fenômeno da desconcentração. Cada órgão possui necessariamente funções, cargos e agentes.
Os cargos são lugares criados na estrutura do órgão, a serem providos pelos agentes, pessoas físicas que desempenham as funções previstas para aquele cargo. Os cargos, portanto, possuem um conjunto de funções, a serem desempenhadas pelos agentes que ocuparem estes cargos.
A vontade do agente que executa determinada tarefa expressa a vontade do órgão, que é, em última instância, a vontade da pessoa jurídica à qual o órgão pertence. É o que se chama imputação da
conduta do agente ao Estado, decorrente da teoria do órgão.
Exercícios
Julgue os itens.
1) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
2) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) É traço comum às empresas públicas e sociedades de
economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.
3) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) As fundações instituídas e mantidas pelo poder
público não integram a administração indireta.
4) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) Os bens das autarquias e fundações públicas são
penhoráveis.
5) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) São características das autarquias: criação por
decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.
6) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) Todas as entidades da administração indireta têm
personalidade jurídica de direito público.
7) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) O Estado realiza a função administrativa por meio de
órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização,
descentralização e desconcentração.
8) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) A administração indireta é o conjunto de pessoas
administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma
centralizada, de atividades administrativas.
9) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) A descentralização administrativa pode ser feita de
duas formas: por outorga e por delegação.
10) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) Ocorre a centralização administrativa quando o
Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.
11) (Técnico Administrativo/TRE PA 2006/CESPE) A Administração Direta compreende os serviços
integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
12) (Analista Judiciário/TRE PA 2006/CESPE) A descentralização é a distribuição interna de
competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração pública um volume
grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.
13) (Analista Judiciário/TRE PA 2006/CESPE) O ente decorrente da desconcentração age por
outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado,
detentor do poder da administração pública.
14) (Analista Judiciário/TRE PA 2006/CESPE) Como decorrência do processo de descentralização,
surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da
Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.
15) (Analista Judiciário/TRE PA 2006/CESPE) A desconcentração administrativa opera como
decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução.
16) (Administrador/ENAP 2006/ESAF) Entre as chamadas pessoas administrativas de direito
público, integrantes da Administração Indireta Federal, incluem-se as empresas públicas e as
autarquias da União.
17) (Agente de Arrecadação/SEFAZ AL 2002/CESPE) No que tange à organização administrativa, o
Estado de Alagoas pertence à administração direta e a sua Secretaria de Estado da Fazenda à
administração indireta.
18) (Auditor Fiscal/INSS 2002/ESAF) O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da
Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de integrarem ou não
a estrutura orgânica da União Federal.
19) (Assistente Jurídico/AGU 1999/ESAF) Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa
jurídica manifesta-se por meio de agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a
vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante imputação.
20) (Papiloscopista/Polícia Civil DF 2000/CESPE) Na centralização administrativa, o Estado atua
diretamente por meio de seus órgãos, ou seja, das unidades que são meras repartições interiores de
sua pessoa e que, por isso, dele não se distinguem.
21) (Técnico Judiciário/TRT 6.ª Região 2002/CESPE) Os órgãos da União, dos estados-membros e
dos municípios são dotados de personalidade jurídica própria em razão da competência que possuem
para a realização de suas funções.
22) (Procurador/ INSS 1998/CESPE) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas
por meio de lei específica, apesar de tais entes serem criados sob a forma de pessoa jurídica de direito
privado.
23) (Procurador/ INSS 1998/CESPE) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente
público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.
24) (Procurador/ INSS 1998/CESPE) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas
por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.
25) (Auditor Fiscal/ INSS 1998/CESPE) As autarquias são entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito público e caracterizam-se pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.
26) (Auditor Fiscal/ INSS 1998/CESPE) As autarquias beneficiam-se dos mesmos prazos processuais
aplicáveis à administração pública centralizada.
27) (Auditor Fiscal/ INSS 1998/CESPE) As autarquias caracterizam-se como órgãos prestadores de
serviços públicos dotados de autonomia administrativa.
28) (Procurador/ INSS 1999/CESPE) Os empregados de sociedades de economia mista não precisam
prestar concurso público para ingressar em empresas estatais, porque estas se submetem a regime
jurídico próprio das empresas privadas.
29) (Procurador/ INSS 1999/CESPE) A administração pública, tomada em acepção subjetiva, não
engloba os serviços sociais autônomos.
30) (Agente/PF 2000/CESPE) A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de
direito público, tais como a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é
integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas,
quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista.
31) (Advogado/Cia Energética de Brasília 2000/CESPE) As empresas públicas e as sociedades de
economia mista vinculadas à administração pública federal possuem foro privilegiado na justiça
federal.
32) (Advogado/Cia Energética de Brasília 2000/CESPE) As empresas públicas e as sociedades de
economia mista deverão ser registradas em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais
para poderem adquirir personalidade jurídica.
33) (Auditor Fiscal/ INSS 2001/CESPE) O atraso reprovável do INSS em pagar dívida para com
segurado não pode levar à penhora dos bens do Instituto como meio de satisfação forçada do direito
do credor.
34) (Escrivão/PF 2002/CESPE) As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e
a sociedade, regulado por meio de contratos de gestão. O Estado continuará a fomentar as atividades
regidas pelas organizações sociais publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico: lhes
cobrará resultados necessários à consecução dos objetivos das políticas públicas.
35) (Analista Judiciário/STJ 2004/CESPE) Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de
economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.
36) (Analista Judiciário/TRE AL 2004/CESPE) De acordo com a doutrina administrativista, as
agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública.
37) (Procurador Federal/AGU 2006/CESPE) As fundações públicas são entidades dotadas de
personalidade jurídica própria, voltadas ao desenvolvimento de atividades que não exijam,
obrigatoriamente, execução por órgãos ou entidades de direito público.
38) (Procurador Federal/AGU 2006/CESPE) As agências reguladoras foram criadas com
personalidade jurídica de direito privado, com base em um regime especial.
39) (Analista Judiciário/STJ 2004/CESPE) Os órgãos são simples partições internas de pessoas de
direito público e as relações interorgânicas devem ser exercidas pelos agentes titulares das
competências atribuídas aos mesmos.
40) (Técnico/Receita Federal 2005/ESAF) A entidade da Administração Indireta, que se conceitua
como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade
exclusivamente administrativa, tendo por substrato um patrimônio personalizado, gerido pelos seus
próprios órgãos e destinado a uma finalidade específica, de interesse público, é a fundação pública.
41) (Técnico/Receita Federal 2005/ESAF) As sociedades de economia mista, constituídas com
capitais predominantes do Estado, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da
Administração Pública Indireta, são regidas pelas normas comuns aplicáveis às empresas
particulares, estando fora do âmbito de incidência do Direito Administrativo.
42) (Procurador/PGFN 2004/ESAF) Consoante a teoria do órgão, este é apenas parte do corpo da
entidade e, por conseqüência, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da
própria entidade.
43) (Procurador/PGFN 2004/ESAF) A teoria do órgão, de ampla aceitação entre os administrativistas
pátrios, reconhece personalidade jurídica ao órgão, que passa a ser sujeito de direitos e obrigações.
Gabarito:
1E 2C 3E 4E 5E 6E 7C 8E 9C 10C 11C 12E 13E 14E 15C 16E 17E 18C 19C 20C 21E 22C 23C 24E 25C 26C 27E 28E 29C 30E 31E 32C 33C 34C 35C 36E 37C 38E 39C 40C 41E 42C 43E
Organização administrativa
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
1- Organização administrativa: noções gerais, princípios.
1– Noções Gerais de Direito Administrativo
1.1– Conceito
Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”.
Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”.
Maria Sylvia Di Pietro “ Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação do autor da obra a ser enfocada, ou seja, de acordo com as informações e o mecanismo didático escolhido pelo doutrinador, mas, sempre há de ser destacada as seguintes características do conceito de Direito Administrativo:
A – pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, à regras de caráter público (tal qual o Direito Constitucional e o Tributário);
B – é considerado como direito não codificado, pois, não pode ser reunido em uma única lei e sim em várias leis específicas, chamadas de legislações esparsas (ex. Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Processo Administrativo Federal);
C – o Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso, ou seja, não existe a previsão legal de Tribunais e Juízes Administrativos ligados ao Poder Judiciário, em face do Princípio da Jurisdição Única, onde a Constituição Federal/88 concede a este Poder a atribuição típica de julgar os litígios.
D – possui regras que se traduzem em Princípios Constitucionais (que levam este nome por estarem previstos na própria C.F./88. no art. 37, caput) e Princípios Infraconstitucionais
(previstos nas legislações específicas do tema Direito Administrativo).
E – tem como objeto o estudo da organização e estrutura da Administração Pública.
De maneira sintética podemos conceituar Direito Administrativo como o conjunto denormas e princípios que disciplinam a Administração Pública.
1.2 – Fontes do Direito Administrativo
O Direito Administrativo, que teve sua origem na França na época do Iluminismo, possui as seguintes fontes, que o auxiliam em sua formulação:
A Lei, que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo,
podendo ser considerada como fonte, as várias espécies de ato normativo;
- A Doutrina, formada pelo sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Administrativo;
FONTESSS
- A Jurisprudência, representada pela reiteração dos julgados sobre um mesmo tema em um mesmo sentido;
- O Costume, que no Direito Administrativo brasileiro, exerce ainda
influência, em razão da deficiência da legislação, podendo ser representado pela praxe administrativa (atos rotineiros e repetitivos).
1.3 – Regime Jurídico Administrativo
A expressão Regime Jurídico Administrativo é utilizada para designar, em sentido amplo, o regime de Direito Público a que está submetida a Administração Pública, ou seja, esta tem que observar normas de caráter público, onde o interesse da coletividade tem que prevalecer como finalidade única dos atos administrativos praticados pelo Administrador Público.
As normas de natureza pública podem conceder à Administração Pública tantoprerrogativas quanto restrições.
Prerrogativas quando oferece ao Agente Público, dentre outras atribuições, o Poder de Polícia, no qual há a utilização do Poder de Império (poder de coagir o Administrado a aceitar a imposição da vontade do Estado através de uma limitação ao direito subjetivo do particular).
Restrições no que diz respeito à emissão dos atos administrativos, que devem estar sempre vinculados à finalidade pública, sob pena de serem declarados nulos de pleno direito, em virtude da presença de uma ilegalidade que causa um vício insanável na formulação do ato e compromete toda a sua estrutura.
No que diz respeito aos requisitos que compõem o Regime Jurídico Administrativo, também deve ser destacada a Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado, onde a Administração Pública coloca-se em pé de desigualdade em face do particular, tendo em vista o fato desta poder impor a sua vontade (que representa o interesse da coletividade) em detrimento da vontade do particular (ex nas desapropriações, onde o interesse público se sobrepõem ao direito de propriedade assegurado ao particular, ressalvando as indenizações previstas em lei).
Regime Jurídico:
Direito Público;
Prerrogativas;
Restrições;
Supremacia do Interesse Público.
1.4 – Princípios Constitucionais da Administração Pública
- Legalidade;
- Impessoalidade;
- Moralidade;
- Publicidade;
- Eficiência.
São considerados Princípios Constitucionais, por estarem localizados no bojo do texto constitucional, e devem ser observados por toda a Administração Pública (Direta e Indireta), todas as Esferas de Governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) e todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), segundo o caput do art. 37, da C.F./88: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“CF/Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
- Princípio da Legalidade
É considerado pela doutrina como um princípio genérico, pois, todos os outros princípios (constitucionais e infra-constitucionais) derivam deste, sendo, portanto, o princípio norteador mais importante a ser observado pela Administração Pública.
Por este princípio podemos afirmar que o Estado só faz aquilo que a lei determinar, ou seja, um ato legal, legítimo é aquele praticado de acordo com os ditames legais. O cidadão pode fazer tudo o que a lei não proibir, segundo o art. 5º, II, da CF/88, mas, o agir da Administração Pública necessita estar previsto em lei, esta deve agir quando, como e da forma que a lei determinar.
O ato administrativo praticado pelo Agente Público sem a observância da legalidade, torna o ato nulo de pleno direito, tendo em vista, a presença de um vício insanável em sua estrutura, chamado de ilegalidade.
- Princípio da Moralidade
A Administração Pública impõem ao Agente Público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico, adequado. Não basta a simples previsão legal que autorize o agir da administração pública, é necessário que além de legal, o ato administrativo também seja aceitável do ponto de vista ético-moral, segundo o que está expresso no artigo 37, § 4º da CF/88.
O conceito jurídico de moralidade é de difícil elaboração, pois, considera elementos subjetivos para a sua formação. Elementos estes que podem se modificar de acordo coma sociedade, a base territorial e a época em que é formulado. Razão pela qual a lei pertinente ao assunto, Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/92, não faz menção a um conceito de moralidade, mas, sim a sanções a serem aplicadas aos que praticarem atos considerados como sendo de improbidade administrativa, ou seja, atos imorais do ponto de vista administrativo.
O Princípio da Moralidade guarda estreita relação com os costumes adotados pelaAdministração Pública.
- Princípio da Impessoalidade
O agir da Administração Pública não se confunde com a pessoa física de seu agente, até porque este age com base na lei, tendo esta a característica de ser genérica (erga ommes – contra todos). Significa que o agir da administração pública não pode prejudicar ou beneficiar o cidadão individualmente considerado. Impõe ao Administrador Público que só pratique o ato para o seu fim legal; e o fim legal é unicamente aquele que atinge o bem da coletividade.
Podemos conceituar o Princípio da Impessoalidade de três maneiras distintas (todos estes conceitos são aceitos pelos examinadores das bancas de concurso público):
Segundo Hely Lopes Meirelles o Princípio da Impessoalidade pode ser considerado como sinônimo do Princípio da Finalidade, em que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal; e o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Ainda, como o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a impessoalidade se confunde com o conceito do Princípio da Isonomia, no qual fica vedada a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob forma de desvio de finalidade, configurando senão o próprio princípio da isonomia.
Segundo ainda, outros doutrinadores, a impessoalidade é o fundamento para a Responsabilidade Objetiva do Estado, ou seja, o agir da Administração Pública não se confunde com a pessoa física de seu agente, até porque este age com base na lei.
Significa que o Agente Público é um mero instrumento do Estado na consecução de seus fins, ou seja, ao praticar o ato administrativo, na verdade, o Agente Público executa a vontade do Estado e não sua vontade pessoal. A Responsabilidade Objetiva do Estado está prevista no parágrafo 6°, do art. 37, da CF./88, que diz: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”.
- Princípio da Publicidade
Diz respeito à imposição legal da divulgação no Órgão Oficial (Diário Oficial da União, Diário do Minas Gerais, Diário Oficial do Município) do ato administrativo, como regra geral, no intuito do conhecimento do conteúdo deste pelo Administrado e início de seus efeitos externos. A publicidade do ato administrativo o torna exeqüível, ou seja, passível de ser exigido pela Administração Pública, a sua observância.
Nem todos os atos administrativos necessitam de divulgação oficial para seremválidos. Existem exceções onde esta publicidade será dispensada, conforme previsto no art. 5°, inciso LX, da C.F./88, como nos casos de:
assuntos de segurança nacional;
investigações policiais;
interesse superior da Administração Pública.
- Princípio da Eficiência
O Princípio da Eficiência não estava previsto no texto constitucional original da
C.F./88, tal princípio foi o único acrescentado à C.F. através da Emenda Constitucional n.º 19/98, que trata da Reforma Administrativa do Estado.
Ao ser inserido no caput do art. 37, da C.F./88, o Princípio da Eficiência, implantou-se no Brasil a Administração Pública Gerencial. As Avaliações Periódicas de Desempenho, que geram a estabilidade flexível do servidor, e o Contrato de Gestão, são exemplos desta nova cultura que passa a ser instalada no âmbito interno da Administração Pública.
1.5 – Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública
Os Princípios Infraconstitucionais possuem esta denominação por estarem previstos em outras legislações esparsas e específicas que não a C.F.., podendo ser citado como exemplo a Lei de Licitações Públicas, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Processo Administrativo Federal, etc.
- Supremacia do Interesse Público;
- Presunção de Legitimidade;
- Continuidade do Serviço Público;
- Isonomia ou Igualdade;
- Razoabilidade e Proporcionalidade;
- Motivação;
- Princípios Infraconstitucionais
- Ampla Defesa e Contraditório;
- Indisponibilidade ou Poder-dever;
- Autotutela;
- Segurança Jurídica;
A – Supremacia do Interesse Público
Segundo este princípio, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual, isto ocorre devido ao fato do Estado defender o interesse da coletividade quando pratica os atos administrativos e não apenas o interesse de um único administrado.
A Supremacia do Interesse Público não prejudica a possibilidade de pagamento das indenizações devidas em virtude de lei ao particular. Como exemplo podemos mencionar o caso da desapropriação de um bem imóvel pertencente a um particular para a construção de um hospital público, neste caso a lei prevê o pagamento de uma indenização por parte do Estado.
O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca o particular em pé de desigualdade com o Poder Público, isto se deve ao fato do ato administrativo ter sempre como finalidade atender o interesse da coletividade.
B – Presunção de Legitimidade
Também chamado por alguns autores de Presunção de legalidade, partimos do pressuposto que os atos administrativos praticados pelo Estado ao serem emitidos devem estar de acordo com a lei vigente, mas, nem sempre é esta a realidade dos fatos, pois, em muitas hipóteses o que temos são atos administrativos praticados em desacordo os seus requisitos de formação e validade.
Sendo assim, podemos afirmar, que a presunção de legitimidade do ato administrativo é apenas relativa, isto porque a lei nos permite provar o contrário, ou seja, provar que a Administração Pública não praticou o ato da maneira devida causando assim uma ilegalidade que pode levar à anulação do ato.
O ônus da prova em contrário cabe ao administrado e não à Administração
Pública.
C – Continuidade do Serviço Público
Os serviços públicos oferecidos pela Administração Pública à coletividade, devem ser prestados de maneira contínua, sem interrupções, não podendo ser suspensos sem a comunicação prévia das autoridades pertinentes aos administrados.
Este princípio limita o direito de greve do servidor público previsto no art. 37, inciso VII, da C.F., mas o assunto ainda aguarda regulamentação legal.
Para o militar, há proibição expressa de greve.
D – Princípio da Isonomia ou da Igualdade
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da igualdade impõe à Administração Pública a vedação de qualquer espécie de favoritismo ou desvalia em proveito ou detrimento de alguém. Segundo o autor, “não sendo o interesse público algo sobre que a Administração dispõe a seu talante, mas, pelo contrário, bem de todos e de cada um, já assim consagrado pelos mandamentos legais que o erigiram à categoria de interesse desta classe, impõe-se, como conseqüência, o tratamento impessoal, igualitário ou isonômico que deve o Poder Público dispensar a todos os administrados”.
Vários são os institutos do Direito Administrativo que traduzem a importância desse princípio: licitação (art. 37, XXI, da CF/88), provimento de cargos mediante concurso público (art. 37, II, da CF/88), etc.
E – Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da razoabilidade visa a proibir o excesso, no sentido de aferir a compatibilidade entre meios e fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Ou seja: veda a imposição pelo Poder Público, de obrigações e sanções em grau superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Assim, se o administrador adotar medida manifestamente inadequada para alcançar a finalidade da norma, estará agindo em detrimento do princípio da razoabilidade.
Embora a Lei nº 9.784/99 refira-se separadamente ao princípio da razoabilidade e ao da proporcionalidade, a idéia deste envolve a daquele e vice-versa. Isso porque, como adverte Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da razoabilidade exige proporcionalidade entre os meios utilizados pela Administração e os fins que ela deve alcançar.
A emissão de um ato administrativo que contenha razoabilidade e proporcionalidade, está ligada aos atos de natureza discricionária (poder de escolha, opção, margem de oportunidade e conveniência oferecida pelo Estado ao Agente Público na prática de determinados atos administrativos).
F – Princípio da Motivação
Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administração Pública está obrigada a agir na conformidade da lei, todos os seus atos devem trazer consigo a demonstração de sua base legal bem como das razões de fato que ensejaram a conduta administrativa.
Trata-se, portanto, de formalidade essencial para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos. Nesse sentido, é forma de salvaguardar os administrados do capricho dos governantes.
O que existe na Administração Pública atualmente, é uma orientação, um norte, repassado aos Administradores Públicos na qual os atos administrativos ao serem emitidos, independente da sua natureza, ou seja, vinculados ou discricionários, devam ser fundamentados, motivados, a fim de se garantir futuros direitos dos administrados e facilitar a prestação de contas inerentes aos Administradores Públicos.
G – Ampla Defesa e Contraditório
O sentido desse princípio, no âmbito da Administração Pública, é o de oferecer aos administrados a garantia de que não serão surpreendidos com restrições à sua liberdade, sem as cautelas preestabelecidas para sua defesa. Tal princípio encontra guarita no art. 5º, inciso LV, da C.F./88, que diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.”
H – Indisponibilidade ou Poder-dever
A Administração Pública não pode dispor livremente de um patrimônio que não lhe pertence, pois, na verdade, os bens públicos pertencem a toda a coletividade, sendo o Estado apenas o seu gestor, exercendo a tutela destes.
Quando o Administrador Público deixa de praticar um ato administrativo previsto em lei, ele poderá ser punido pela omissão, pois, tinha não só o poder, mas, também o dever da prática do ato.
I – Autotutela
O Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos, para isto, conta com um mecanismo que possui três espécies de controle: a anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos.
Na anulação do ato administrativo, este se faz em virtude da existência de uma ilegalidade, uma ilicitude, ou seja, de um vício insanável, que não pode ser suprido, tendo em vista, a ausência de um requisito fundamental para a formação deste ato (competência, finalidade ou forma); quando a Administração Pública detectar a existência de um ato administrativo passível de ser anulado, este se fará de forma vinculada, obrigatória, por imposição legal. Caso a Administração Pública não anule o seu próprio ato ilícito, caberá ao Poder Judiciáriofazê-lo, mediante ação judicial (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública), por provocação do interessado.
Na revogação, a Administração Pública revoga um ato perfeito, mas, não mais conveniente e nem oportuno para esta; trata-se de um ato iscricionário, com uma certa margem de poder de opção, escolha, faculdade; somente a própria Administração Pública poderá revogar os seus atos, não recaindo esta possibilidade sobre o Pode Judiciário.
Na convalidação (convalidar é consertar, suprir uma ausência), a Administração Pública pratica um ato Administrativo que contém um vício sanável em um dos seus requisitos de formação do ato (motivo ou objeto), ou seja, comete uma ilicitude passível de ser suprida; a convalidação se faz de forma discricionária; somente a própria Administração Pública poderá convalidar os seus atos, não recaindo esta possibilidade sobre o Pode Judiciário.
J – Princípio da Segurança Jurídica
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da segurança jurídica foi expressamente previsto como de observância obrigatória pelo Administrador Público com o objetivo de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração, conforme disposto no inciso XIII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99:
“Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.”
Como lembra a autora, o princípio se justifica pelo fato de ser comum, na esferaadministrativa, a mudança de interpretação de determinadas normas legais, afetando situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior. E isso gera insegurança jurídica, pois os interessados nunca sabem quando sua situação será passível de ser contestada pela própria Administração.
Este princípio se destaca no respeito que a Administração Pública deva ter quanto ao direitoadquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito praticados em defesa do Administrado.
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